Professor Márcio Antunes, em aula ministrada sexta-feira, dia 13 de maio, apresentou o Programa SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. Para tal, foi necessário explanação sobre o trabalho dos Conselheiros Tutelares, responsáveis por registrar as informações no Programa.
O Conselho Tutelar (CT) foi criado como órgão para proteção, para restabelecer o direito violado; para ser conselheiro tutelar é preciso ser eleito e, quando o é, terá um mandato de 3 anos. Muitas são as dúvidas com relação à atuação dos conselheiros e do Conselho Tutelar. O CONANDA e Comissões têm inúmeros projetos para modificar o Conselho.
De acordo com Márcio, 50% da demanda que aparece para o CT não é sua responsabilidade, função ou atribuição. O conselheiro deixa de dar prioridade ao que realmente é sua função e dá prioridade ao que não é, como, por exemplo, mediar situações de guarda, sem condições jurídicas pra isso, baseado, portanto, no senso comum.
Foi apresentado os direitos fundamentais, os quais: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção ao trabalho.
Citou a função de: CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) - Fiscalizar as entidades que compõem a rede de proteção a criança e ao adolescente e deliberar sobre os recursos e a política referente ao segmento; Conselho Tutelar - Responsável por restabelecer o direito quando ele é violado. Não é órgão repressor, ne pode fazer atendimentos que substituam falhas na rede; Ministério Público (MP) - Promove a proteção aos interesses individuais, coletivos referentes à infância e adolescência, representando ao Judiciário quando na violação dos direitos.; Judiciário - Acolhe as representações do Ministério Público, aplicando as medidas cabíveis.
Márcio citou o CENSE - Centro de Socioeducação - de Londrina, que atende a cidade e região.
Apresentou as competências do CT, dentre elas: Atender a criança e o adolescente; Atender os pais; Requisitar serviços públicos; Encaminhar ao MP e ao Judiciário casos de sua competência; Acessorar o executivo na elaboração do orçamento; Executar notificações.
Após isso, o professor explicou o SIPIA como sistema para assegurar às crianças e adolescentes o acesso como cidadão em políticas básicas, necessárias ao seu desenvolvimento pleno. Finalmente, apresentou o sistema para a turma, apresentando dois casos para que acompanhássemos o trabalho de evoluir as informações e relatar os casos.
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